STF AI 342082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Policial militar inativo.
Recebimento em pecúnia de férias não gozadas. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Policial militar inativo.
Recebimento em pecúnia de férias não gozadas. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00012 EMENT VOL-02054-08 PP-01822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDO. : PEDRO RIBEIRO
ADVDOS. : MARISETE MARTINHO AFONSO E OUTROS
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