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Jurisprudência


STF AI 34220 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E ARBITRAMENTO. O ACÓRDÃO CONFIRMOU A SENTENÇA, A EXCEÇÃO DE DOIS PONTOS SECUNDARIOS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 209 DO CÓDIGO COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo.

Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00083
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGTE. : PAULO VILELA DE OLIVEIRA ADV. : JADIR BRITO DA SILVA AGDOS. : GUIMARÃES & CIA E OUTROS ADV. : ERNANI DE MORAES LEMOS