STF AI 342243 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Aplicação da Súmula
260. Ofensa à coisa julgada. Alegação que depende de exame de normas
ordinárias. Ofensa indireta à CF. Precedentes das Turmas. Regimental
não provido.
Ementa
Previdenciário. Reajuste de benefícios. Aplicação da Súmula
260. Ofensa à coisa julgada. Alegação que depende de exame de normas
ordinárias. Ofensa indireta à CF. Precedentes das Turmas. Regimental
não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-07 PP-01482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES REGO
AGDO. : FRANCISCO FREITAS DA SILVA
ADVDOS.: JOSÉ RAMOS E OUTRA
Mostrar discussão