STF AI 342418 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Servidores Públicos.
Conversão do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. 3. Prescrição bienal. Art. 7º, XXIX, a, da
Constituição Federal, parte final. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Servidores Públicos.
Conversão do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. 3. Prescrição bienal. Art. 7º, XXIX, a, da
Constituição Federal, parte final. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00012 EMENT VOL-02054-08 PP-01832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA ANNA MODENESE LIMA E OUTRAS
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF
ADVDO. : ANTÔNIO OSTERNO R. SOUZA
ADVDOS. : SÉRGIO DA COSTA RIBEIRO E OUTROS