STF AI 342447 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
- Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
I - Impossibilidade de análise da matéria fática.
II - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
- Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
I - Impossibilidade de análise da matéria fática.
II - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-07 PP-01359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTROS
AGDA. : JANDYRA GASPARIN ALBIZU
ADVDOS. : JOSÉ LAGANA E OUTRA