STF AI 342461 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art.
5º, II, XXXV e LV, da CF/88. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Aplicação das súmulas nº 282 e 356. Não se
admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art.
5º, II, XXXV e LV, da CF/88. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Aplicação das súmulas nº 282 e 356. Não se
admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocadaDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
OCORRÊNCIA, RENÚNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AJUIZAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DÉBITO, (ICMS). AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00228 PAR-ÚNICO
(RJ) (REDAÇÃO DADA PELA LEI 2207/93)
LEG-EST LEI-002207 ANO-1993
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/04/04, (JVC).
Alteração:28/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02142-07 PP-01260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO : PGE-RJ - MÁRCIO GOMES LEAL
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