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Jurisprudência


STF AI 342474 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. À ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2. Incabível a invocação do princípio da proporcionalidade para tentar viabilizar recurso extraordinário que não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.

Data do Julgamento : 26/02/2002
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-07 PP-01488
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : ECLAIR DOMINONI MACIEL ADVDOS. : RANGEL GONÇALVES MONTEIRO E OUTROS AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVDO. : PGE - GIAN MARCO NERCOLINI INTDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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