STF AI 342572 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A questão constitucional deduzida no recurso
extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Extinção da ação rescisória, com base no artigo 267,
I, do Código de Processo Civil. Hipótese de ofensa indireta a
preceitos da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA.
1. A questão constitucional deduzida no recurso
extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido, nem foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Extinção da ação rescisória, com base no artigo 267,
I, do Código de Processo Civil. Hipótese de ofensa indireta a
preceitos da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00012 EMENT VOL-02050-08 PP-01589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EDVALDA SOARES DE LIMA
ADVDOS. : DAVE GESZYCHTER E OUTRA
AGDOS. : VICENZO BARONE E CÔNJUGE
ADVDOS. : PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA E OUTROS
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