STF AI 342657 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o aresto recorrido não cuidou dos temas
constitucionais focalizados no R.E. (artigos 145, § 1°, e 195, I da
C.F.), o que inviabiliza o seu processamento (Súmulas 282 e 356).
3. E, como salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o aresto recorrido não cuidou dos temas
constitucionais focalizados no R.E. (artigos 145, § 1°, e 195, I da
C.F.), o que inviabiliza o seu processamento (Súmulas 282 e 356).
3. E, como salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POSSIBILIDADE, IDENTIDADE BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL,
(COFINS), (ICMS).
- INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
PAR-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00195
INC-00001 ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 3/93).
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00001 ART-00002 ART-00009 ART-00010
ART-00013
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000021
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADC-1 (RTJ-156/721).
Número de páginas: (9). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Alteração: 03/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00063 EMENT VOL-02094-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA
ADVDO. : SARA DE SOUSA COUTINHO
ADVDOS. : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
PAR-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00195
INC-00001 ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 3/93).
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00001 ART-00002 ART-00009 ART-00010
ART-00013
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000021
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADC-1 (RTJ-156/721).
Número de páginas: (9). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Alteração: 03/04/03, (SVF).
Mostrar discussão