STF AI 342693 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-07 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES REGO
AGDO. : ANTÔNIO CRISPIM DE OLIVEIRA
ADVDOS. : EDVALDO CARNEIRO E OUTROS
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