STF AI 342863 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia dos autos foi dirimida à luz de
normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta, hipótese de não-cabimento de recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia dos autos foi dirimida à luz de
normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta, hipótese de não-cabimento de recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00056 EMENT VOL-02053-24 PP-05257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CIRCE GUÉRIOS
ADVDOS. : JOÃO ROBERTO SANTOS RÉGNIER E OUTROS
AGDAS. : MARIA MIRIAN MARTINS CURI E OUTRAS
ADVDOS. : FERNANDO ABREU COSTA JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ (SUCESSOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - IPE/PR)
ADVDO. : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA
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