STF AI 342962 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:ICMS. Venda de mercadorias pela filial. Recurso
extraordinário: descabimento: a abrangência do dispositivo
constitucional tido por violado (CF, art. 155, II) impede a
correta delimitação da controvérsia: incidência da Súmula 284.
Ementa
ICMS. Venda de mercadorias pela filial. Recurso
extraordinário: descabimento: a abrangência do dispositivo
constitucional tido por violado (CF, art. 155, II) impede a
correta delimitação da controvérsia: incidência da Súmula 284.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00021 EMENT VOL-02284-02 PP-00308 RNDJ v. 8, n. 94, 2007, p. 77-78
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA
PINHEIRO LUDWIG
AGDO.(A/S) : INDÚSTRIA ROMI S/A
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS
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