STF AI 342994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ALEGAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL DA
SERRA DO MAR. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-267817 (RTJ-184/322).
Decisões monocráticas citadas: RE-268254, RE-282579.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00068 EMENT VOL-02164-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA FEZENDA ACARAÚ
ADVDO. : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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