STF AI 343033 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
PAGA A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO DA VASP DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de ser analisada, em sede de recurso
extraordinário, ante a inocorrência, na hipótese, de afronta direta
ao texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
PAGA A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO DA VASP DECIDIDA COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão insuscetível de ser analisada, em sede de recurso
extraordinário, ante a inocorrência, na hipótese, de afronta direta
ao texto constitucional.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00056 EMENT VOL-02053-24 PP-05282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRACISCO PINHO E OUTROS
AGDA. : MARIA INÊS CEPEDA CORTELLAZZO
ADVDOS. : OSWALDO FROES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001386 ANO-1951
(SP).
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
ART-00001 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-006629 ANO-1989
ART-00006
(SP).
Observação
:
Acórdão citado: AGRAG 313511.
Decisão monocrática citada: AG 277913.
Número de páginas: (06).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/04/02, (SVF).
Alteração: 09/04/2018, JRM.
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