STF AI 343100 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA.
O fato de o precedente invocado como parâmetro ter
sido decidido por maioria de votos não desautoriza sua menção
como jurisprudência pacífica.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA.
O fato de o precedente invocado como parâmetro ter
sido decidido por maioria de votos não desautoriza sua menção
como jurisprudência pacífica.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00097 EMENT VOL-02076-10 PP-01949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
ADVDOS. : HENRIQUE HÜBNER E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : DENIS GEORGE HADDAD
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