STF AI 343129 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF.
Responsabilidade objetiva do Estado por morte de
preso em complexo penitenciário. Alegações de culpa exclusiva
da vítima e de ausência de nexo de causalidade entre a ação ou
omissão de agentes públicos e o resultado. Questões
insuscetíveis de serem apreciadas em recurso extraordinário,
por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF.
Responsabilidade objetiva do Estado por morte de
preso em complexo penitenciário. Alegações de culpa exclusiva
da vítima e de ausência de nexo de causalidade entre a ação ou
omissão de agentes públicos e o resultado. Questões
insuscetíveis de serem apreciadas em recurso extraordinário,
por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00056 EMENT VOL-02053-24 PP-05292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS ROSELAINE ROCKENBACH E OUTROS
AGDA. : TOMAZINA MARGARIDA DE LA FONTE
ADVDO. : LUIZ CARLOS FINK
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