STF AI 343312 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- As questões relativas aos artigos 3º, I, III e IV, e 5º,
II, da Constituição não foram prequestionadas.
- E, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXIV,
da Carta Magna, ainda quando se tenha ela por prequestionada por ter
dito o acórdão que o magistrado de primeiro grau decidiu com acerto
para chegar ao justo preço da indenização, o certo é que, com
relação à extensão da indenização à área remanescente que teria
ficado inaproveitável, e isso com base em esclarecimentos do perito
oficial, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão
recorrido, seria mister reexaminar a prova pericial, não se
prestando para isso o recurso extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- As questões relativas aos artigos 3º, I, III e IV, e 5º,
II, da Constituição não foram prequestionadas.
- E, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXIV,
da Carta Magna, ainda quando se tenha ela por prequestionada por ter
dito o acórdão que o magistrado de primeiro grau decidiu com acerto
para chegar ao justo preço da indenização, o certo é que, com
relação à extensão da indenização à área remanescente que teria
ficado inaproveitável, e isso com base em esclarecimentos do perito
oficial, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão
recorrido, seria mister reexaminar a prova pericial, não se
prestando para isso o recurso extraordinário (súmula 279).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00064 EMENT VOL-02076-10 PP-01953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV. : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : NEUFLIDES DOS SANTOS AFFONSO E CÔNJUGE
ADVDOS. : DPE - SP - CLAUDIA A. SIMARDI E OUTROS
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