STF AI 343395 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Base de cálculo. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.
Ementa
ICMS. Base de cálculo. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00013 EMENT VOL-02054-09 PP-01859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDO. : PGE - PA - ARY LIMA CAVALCANTI
AGDA. : VENEER LINE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
ADVDOS. : ANDRÉIA MARIA TORREGLOSSA E OUTROS
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