STF AI 343443 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão circunscrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão circunscrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02048-07 PP-01532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : GAMA - INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA
ADVDOS. : WALTER MARQUES SIQUEIRA E OUTROS
AGDA. : CÁSSIA GONÇALVES DA SILVA
ADVDO. : JAIME RODRIGUES DA CUNHA
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