STF AI 343461 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO ESTADUAL EM
MUNICÍPIO - INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV) -
REQUISIÇÃO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, DA EFETIVAÇÃO DO ATO
INTERVENTIVO - NATUREZA MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO
DE INTERVENÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de
descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e
art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de
intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção
estadual nos Municípios - reveste-se de caráter
político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão
competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV),
circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO ESTADUAL EM
MUNICÍPIO - INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV) -
REQUISIÇÃO, AO GOVERNADOR DO ESTADO, DA EFETIVAÇÃO DO ATO
INTERVENTIVO - NATUREZA MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO
DE INTERVENÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de
descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, art. 34, VI e
art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de
intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção
estadual nos Municípios - reveste-se de caráter
político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão
competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II e art. 35, IV),
circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00034 INC-00006 ART-00035 INC-00004
ART-00036 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Alteração:30/04/04, (JVC).
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DJ 12-12-2003 PP-00078 EMENT VOL-02136-09 PP-01789
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-06 PP-01240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDA. : TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO TV A CABO LTDA.
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
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