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Jurisprudência


STF AI 343493 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). - Improcedência das alegações de ofensa à Constituição por parte do despacho objeto deste agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 19.02.2002.

Data do Julgamento : 19/02/2002
Data da Publicação : DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-06 PP-01239
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVDOS.: ROGÉRIO AVELAR E OUTROS AGDOS. : RUBI AREND E OUTRA ADVDAS.: REGINA ELIZABETE DA ROSA CUNEGATTO E OUTRA
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