STF AI 343587 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA.
ALEGAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, VANTAGEM, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO,
SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN DEC-016840 ANO-1998
LEG-MUN LEI-002619 ANO-1998
RIO DE JANEIRO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 24/07/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-06 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR
AGDAS. : ROSITA DEXHEIMER DE BRITTO
ADVDOS. : WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL E OUTROS
Mostrar discussão