STF AI 343604 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00042 EMENT VOL-02058-07 PP-01422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO E OUTRA
ADVDOS. : CRISTINE SOARES PINHEIRO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - MÁRCIO GOMES LEAL
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