STF AI 343863 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. LIMITE-TETO.
FIXAÇÃO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo
haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Incluem-se na fixação do teto remuneratório as
vantagens percebidas em razão do exercício do cargo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. LIMITE-TETO.
FIXAÇÃO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo
haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. Incluem-se na fixação do teto remuneratório as
vantagens percebidas em razão do exercício do cargo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00018 EMENT VOL-02067-05 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
AGDOS. : WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTRO
ADVDO. : WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE
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