STF AI 34418 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
O PROMOTOR PÚBLICO, SEM ELEMENTOS PARA PROPOR A AÇÃO, NÃO PODE
PROPO-LA E, ASSIM SENDO, REPELIDA A INEPCIA DO MESMO, NÃO HÁ MARGEM
PARA A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA.
Ementa
O PROMOTOR PÚBLICO, SEM ELEMENTOS PARA PROPOR A AÇÃO, NÃO PODE
PROPO-LA E, ASSIM SENDO, REPELIDA A INEPCIA DO MESMO, NÃO HÁ MARGEM
PARA A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : MADALENA VIEIRA MOREIRA
ADV. : AFONSO VERGUEIRO LÔBO
AGDO. : DALTON BENICIO MOREIRA MELLO
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