STF AI 344413 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Reclassificação de cargo ou reposicionamento
em função de novo plano de cargos e carreira. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público. Reclassificação de cargo ou reposicionamento
em função de novo plano de cargos e carreira. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00061 EMENT VOL-02064-08 PP-01471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE - CE ÉRLON MOREIRA PINTO
AGDO. : JOSÉ JADER RIBEIRO DE MENEZES
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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