STF AI 344702 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ADMINISTRAVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito
prévio para a interposição de recurso administrativo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00084 EMENT VOL-02066-07 PP-01523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRIO KENJI IRIÊ
ADVDOS. : CLÁUDIA RUFATO MILANEZ E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ANNA AZEVEDO TORRES GOULART
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