STF AI 34471 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso
ordinário para o Supremo Tribunal, nos processos de habeas corpus e
mandado de segurança. Agravo não provido. Súmula 319.
Ementa
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso
ordinário para o Supremo Tribunal, nos processos de habeas corpus e
mandado de segurança. Agravo não provido. Súmula 319.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00991 EMENT VOL-00649-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO DI MÔNACO FILHO
ADV. : RUY DE MELLO PEREIRA
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITANHAEM
Mostrar discussão