STF AI 34491 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO. FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO.
1) DIREITO DOS REVISORES A ISENÇÃO DO ART. 27, PARAGRAFO ÚNICO, DO
A.D.C.T., PRINCIPALMENTE EM FACE DA LEI 3.529, DE 13.1.59, ART. 2.
2) INADMISSIVEL A SUPLEMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
INDICAÇÃO DE JULGADOS DIVERGENTES NO AGRAVO DO DESPACHO QUE O TENHA
DENEGADO.
Ementa
ISENÇÃO. FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO.
1) DIREITO DOS REVISORES A ISENÇÃO DO ART. 27, PARAGRAFO ÚNICO, DO
A.D.C.T., PRINCIPALMENTE EM FACE DA LEI 3.529, DE 13.1.59, ART. 2.
2) INADMISSIVEL A SUPLEMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
INDICAÇÃO DE JULGADOS DIVERGENTES NO AGRAVO DO DESPACHO QUE O TENHA
DENEGADO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
06/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00354 EMENT VOL-00644-01 PP-00119 RTJ VOL-00035-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO GUANABARA
ADV.: WALTER DE AQUINO
AGDO.: JOSÉ SIMÕES FILHO
ADV.: GODOFREDO BRANDÃO NEVES DA ROCHA
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