STF AI 34509 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA,
A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. (SÚMULA N. 288).
Ementa
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA,
A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. (SÚMULA N. 288).Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01196 EMENT VOL-00619-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : AFONSO CARUZO
AGDA. : OLÍVIA FLÓRIO DOS SANTOS
ADV. : A. ALVES DE ALMEIDA FILHO
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