STF AI 34544 / PA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA CONSTITUIDA NO BRASIL. ESTA SUJEITA A LEI
NACIONAL. HAVENDO LEI (ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
ART. 651, PAR 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) NÃO E DE
APLICAR-SE O COSTUME QUE FAVORECE A LEI DO PAVILHAO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA CONSTITUIDA NO BRASIL. ESTA SUJEITA A LEI
NACIONAL. HAVENDO LEI (ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
ART. 651, PAR 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) NÃO E DE
APLICAR-SE O COSTUME QUE FAVORECE A LEI DO PAVILHAO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : BOUTH (BRASIL) LIMITED
ADV. : E.S. VIVEIROS DE CASTRO
AGDO. : PEDRO MARTINS DOS SANTOS
ADV. : ALINO DA COSTA MONTEIRO
Mostrar discussão