STF AI 34548 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO HIPODROMO E
ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O PODER DE
COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE CAVALOS SEM
IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A ESTA CABE ARCAR
COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU, EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE PROVA.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO HIPODROMO E
ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O PODER DE
COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE CAVALOS SEM
IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A ESTA CABE ARCAR
COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU, EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE PROVA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : JOQUEI CLUBE CAMPINEIRO
ADV. : RUY BESSONE CORRÊA
AGDOS. : SÁLVIO MARQUES RAMOS E OUTROS
ADV. : CARLOS SOARES JÚNIOR
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