STF AI 345483 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE ENTENDEU TER A ADMINISTRAÇÃO AGIDO COM
ABUSO DE PODER AO PROCEDER A DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA
PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE ENTENDEU TER A ADMINISTRAÇÃO AGIDO COM
ABUSO DE PODER AO PROCEDER A DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA
PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00043 EMENT VOL-02058-07 PP-01450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGEDF - RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
AGDA. : HIOLANDA BARBOSA DA SILVA
ADVDOS. : WILSON MARQUES DE ALCÂNTARA E OUTROS
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