STF AI 34562 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÚMULA N 207:- AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE
NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO.
Ementa
SÚMULA N 207:- AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE
NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO MOREIRA SALLON S.A.
ADV. : JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO
AGDO. : ADALBERTO TURATO
Mostrar discussão