STF AI 34574 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE
GRAVIDEZ. A EMPREGADA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NA BASE DO SALARIO
DEVIDO A ÉPOCA EM QUE DEVERIA RETORNAR AO SERVIÇO, COMPUTADO O TEMPO
DO PERIODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) NULIDADE RELATIVA A CONCILIAÇÃO PROPRIA DO PROCESSO TRABALHISTA.
SUA PRECLUSAO POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE
GRAVIDEZ. A EMPREGADA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NA BASE DO SALARIO
DEVIDO A ÉPOCA EM QUE DEVERIA RETORNAR AO SERVIÇO, COMPUTADO O TEMPO
DO PERIODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) NULIDADE RELATIVA A CONCILIAÇÃO PROPRIA DO PROCESSO TRABALHISTA.
SUA PRECLUSAO POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADV. : RAUL DA CUNHA RIBEIRO
AGDA. : NYSIA MORRA
ADV. : LINCOLN FREDERICO DE CARVALHO
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