STF AI 345898 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VANTAGEM INDEVIDA AOS
INATIVOS.
1. O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza
indenizatória, não integra a remuneração dos servidores
públicos, não sendo devido, portanto, aos inativos.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VALE-REFEIÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VANTAGEM INDEVIDA AOS
INATIVOS.
1. O benefício do vale-alimentação, dada a sua natureza
indenizatória, não integra a remuneração dos servidores
públicos, não sendo devido, portanto, aos inativos.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00038 EMENT VOL-02062-08 PP-01540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : AGASAI - ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ADVDOS. : MIRIAM WINTER E OUTROS
AGDO. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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