STF AI 345940 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO
À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANESPA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE.
Hipótese em que não se está diante de decisão de última
instância (Súmula 281 desta Corte).
Ademais, além de não prequestionada, a alegada ofensa à
Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO
À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANESPA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE.
Hipótese em que não se está diante de decisão de última
instância (Súmula 281 desta Corte).
Ademais, além de não prequestionada, a alegada ofensa à
Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00043 EMENT VOL-02058-07 PP-01468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARINO DAL PONTE
ADVDOS. : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP-MARIA DE FÁTIMA PEREIRA
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