STF AI 346220 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO FUNDADA EM NORMAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O acórdão recorrido fundamentou-se em normas
infraconstitucionais para concluir pela necessidade de
incidirem juros de mora no cálculo da conta de precatório
complementar. Este fato inviabiliza o recurso extraordinário
por configurar hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO FUNDADA EM NORMAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O acórdão recorrido fundamentou-se em normas
infraconstitucionais para concluir pela necessidade de
incidirem juros de mora no cálculo da conta de precatório
complementar. Este fato inviabiliza o recurso extraordinário
por configurar hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00095 EMENT VOL-02055-07 PP-01434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR
AGDOS. : MOACIR JOSÉ ARCARI E OUTROS
ADV. : RODRIGO CARNEIRO MUSSI
Mostrar discussão