STF AI 346248 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 -
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 -
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00122 EMENT VOL-02074-07 PP-01415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : CONDOR ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E OUTRAS
ADV. : CLÁUDIO MERTEN
ADVDOS. : CLÁUDIO TESSARI E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA
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