STF AI 34625 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) PRESCRIÇÃO. VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS A DA AÇÃO PARA ANULAR
REFERENCIA OU CLÁUSULA DE ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO (ART.
178, PARAGRAFO 9, V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL). 2) PARTE COMUM. NÃO
VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CO-PROPRIEDADE A DISPOSIÇÃO QUE RESERVA O USO
DE PARTE COMUM A ALGUNS OU A UM SÓ CONDOMINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) PRESCRIÇÃO. VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS A DA AÇÃO PARA ANULAR
REFERENCIA OU CLÁUSULA DE ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO (ART.
178, PARAGRAFO 9, V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL). 2) PARTE COMUM. NÃO
VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CO-PROPRIEDADE A DISPOSIÇÃO QUE RESERVA O USO
DE PARTE COMUM A ALGUNS OU A UM SÓ CONDOMINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTENCAP
ADV. JÚLIO MONAY
AGRAVADAS: CIA. BRASILEIRA DE ROUOAS E OUTRA
ADV. GUILHERME MORETZSOHN BRANDI
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