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Jurisprudência


STF AI 346491 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças obrigatórias nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC e da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.

Data do Julgamento : 13/11/2001
Data da Publicação : DJ 22-02-2002 PP-00043 EMENT VOL-02058-07 PP-01485
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTE. : MOZARTE DE QUADROS ADV. : MOZARTE DE QUADROS AGDO. : SÉRGIO ARENHART ADVDOS. : FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO E OUTRO
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