STF AI 34653 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Venda de terreno loteado. O fato da venda ser apenas da
metade de um lote, não exclui a aplicação do Decreto-Lei n. 58.
Ementa
Venda de terreno loteado. O fato da venda ser apenas da
metade de um lote, não exclui a aplicação do Decreto-Lei n. 58.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01266 EMENT VOL-00620-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTE.: JOAQUIM MATHIAS JÚNIOR
ADV.: GUILHERME GOMES DE MATTOS
AGVDO.: JOSÉ ANTONIO AFONSO LANDEIRA
ADV.: ESPEDICTO SCHMIDLIN GUILHON
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