STF AI 346706 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00059 EMENT VOL-02053-25 PP-05457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CLEONICE DE ALMEIDA DA CUNHA
ADVDA. : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - LUÍS CLÁUDIO MANFIO
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