STF AI 346807 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DO PLENÁRIO DESTA CORTE ACERCA DA RECEPÇÃO, COMO LEI COMPLEMENTAR,
DO DECRETO-LEI N.º 406/68, BEM COMO DE NÃO CONFIGURAREM ISENÇÃO AS
DISPOSIÇÕES INSCRITAS NO § 3.º DO ART. 9.º DO REFERIDO DECRETO.
Hipótese em que se apresenta sem utilidade prática o
processamento do recurso.
Agravo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DO PLENÁRIO DESTA CORTE ACERCA DA RECEPÇÃO, COMO LEI COMPLEMENTAR,
DO DECRETO-LEI N.º 406/68, BEM COMO DE NÃO CONFIGURAREM ISENÇÃO AS
DISPOSIÇÕES INSCRITAS NO § 3.º DO ART. 9.º DO REFERIDO DECRETO.
Hipótese em que se apresenta sem utilidade prática o
processamento do recurso.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-07 PP-01278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : VISOCONSULT ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ EUSTÁQUIO LACERDA FONSECA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00003
Observação
:
Acórdãos citados: RE 220323, RE 236604 (RTJ 170/1001).
Número de páginas: (6).
Análise:(CRP). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/05/02, (SVF).
Alteração: 20/03/03, (SVF).
Alteração: 24/04/2018, CLS.
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