STF AI 346926 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% INCIDENTE
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES DA CLDF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento da matéria suscitada no apelo
extremo.
Incidência, na hipótese, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% INCIDENTE
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES DA CLDF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento da matéria suscitada no apelo
extremo.
Incidência, na hipótese, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00043 EMENT VOL-02058-07 PP-01508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDOS. : ADÃO JOSÉ DE AZEVEDO E OUTROS
ADVDOS. : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
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