STF AI 34706 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO DE PREFERENCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
N. 3.912, DE 1961, NÃO PODE SER VISTO COMO FRAUDE A ESSA LEI.
Ementa
DIREITO DE PREFERENCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI
N. 3.912, DE 1961, NÃO PODE SER VISTO COMO FRAUDE A ESSA LEI.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01266 EMENT VOL-00620-01 PP-00234 RTJ VOL-00033-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGVTE.: MARIA ALICE DA SILVA NOGUEIRA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDA.: MARLENE MOREIRA DA SILVA
ADV.: ALFREDO CARDOSO FILHO
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