STF AI 347132 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBJETO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA.
Não se permite em sede de execução rediscutir matéria
decidida no processo de conhecimento, já transitada em julgada
e objeto da própria condenação. Hipótese de violação indireta à
Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBJETO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA.
Não se permite em sede de execução rediscutir matéria
decidida no processo de conhecimento, já transitada em julgada
e objeto da própria condenação. Hipótese de violação indireta à
Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00019 EMENT VOL-02067-05 PP-01096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.: VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO. : ARNALDO ARCEDINO ADÃO
ADVDO.: PAULO SOUZA DA SILVEIRA
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