STF AI 34717 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE O INDEFERIU POR SER INCABIVEL
EM AÇÃO DE DESPEJO. OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO ESTAO CONTIDOS
NO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA QUE O
JUIZ, AFASTADA, ESSA PRELIMINAR, DESPACHE A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE O INDEFERIU POR SER INCABIVEL
EM AÇÃO DE DESPEJO. OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO ESTAO CONTIDOS
NO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA QUE O
JUIZ, AFASTADA, ESSA PRELIMINAR, DESPACHE A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Dado provimento à unanimidade, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ELIAS ANTONIO ZOGBI E OUTROS
ADV. SYLVIO N. DUARTE
AGRAVADO: TANNOUS GEORGES AFIFE
ADV. SYLVIO MORAES DE ALMEIDA
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