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Jurisprudência


STF AI 34722 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção, de tributos locais (Súm.79).
Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/03/1966
Data da Publicação : DJ 22-04-1966 PP-01268 EMENT VOL-00651-01 PP-00457
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A. ADV.: SAMUEL DE TOLEDO COTA FILHO AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA ADV.: ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA CARVALHO
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