STF AI 347282 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ATUALIZAÇÃO:
CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO
DA HIERARQUIA DAS LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Examinando questão idêntica, a 1a. Turma do
S.T.F., no julgamento do AGRRE 295.745, decidiu (DJU de
22.06.2001, Ementário nº 2036-5):
"EMENTA: Agravo Regimental. FGTS.
- Havendo fundamento, que não foi atacado,
suficiente "per se" para a manutenção do acórdão
recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser,
houve: o do princípio da hierarquia das leis -,
é de se aplicar-se a Súmula 283 desta Corte.
Agravo a que se nega provimento".
2. Assim, também, no AGRRE nº 306.746 (1a. Turma),
DJU de 09.11.2001, Ementário nº 2051.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses
precedentes, este agravo é igualmente improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ATUALIZAÇÃO:
CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO
DA HIERARQUIA DAS LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Examinando questão idêntica, a 1a. Turma do
S.T.F., no julgamento do AGRRE 295.745, decidiu (DJU de
22.06.2001, Ementário nº 2036-5):
" Agravo Regimental. FGTS.
- Havendo fundamento, que não foi atacado,
suficiente "per se" para a manutenção do acórdão
recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser,
houve: o do princípio da hierarquia das leis -,
é de se aplicar-se a Súmula 283 desta Corte.
Agravo a que se nega provimento".
2. Assim, também, no AGRRE nº 306.746 (1a. Turma),
DJU de 09.11.2001, Ementário nº 2051.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses
precedentes, este agravo é igualmente improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02080-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : JOÃO INÁCIO PEREIRA E OUTROS
ADVDO. : SÉRGIO STEYER
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